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Legislação |
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Portaria Conjunta MEC/MCT nº 1.131/2006 - Prorroga o prazo de vigência dos certificados de registro e credenciamento das Fundaçãoes de Apoio. |
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Acórdão TCU nº 1.520/2006 - Representação. Pessoal. Substituição de Terceirizados na Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional por Servidores concursados. Prorrogação dos prazos anteriormente concedidos pelo TCU. |
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Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994 - Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências. |
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Decreto nº 5.205, de 14 de setembro de 2004 - Regulamenta a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio. |
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Portaria Interministerial MEC/MCT nº 3.185, de 07 de outubro de 2004 - Dispõe sobre o registro de credenciamento das Fundações de Apoio a que se refere o inciso III, do art. 2º, da Lei nº 8.958/94. |
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Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003 - Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências. |
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Parecer CNS/CES nº 81/2003 - Consulta tendo em vista o Parecer CNE/CES 364/2002, que dispõe da regularidade da cobrança de taxas de cursos de Pós-Graduação stricto sensu, com base no art. 90, da Lei nº 9.394/96 e a aplicação do dispositivo de auto financiamento estabelecido, no que diz respeito aos cursos de Mestrado Profissionalizantes. |
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Parecer CNS/CES nº 0364/2002 - Dispõe sobre cobrança taxas em de cursos de Pós-Graduação, lato sensu, com base no art. 90, da Lei 9.394/96. |
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