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CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO 2010.1
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Súmula do Conteúdo do Programático
Informações Adicionais
Corpo Docente
Conteúdo Programático
 
Súmula do Conteúdo Programático:
  (1) DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO; (2) DIREITO SINDICAL E COLETIVO DO TRABALHO; (3) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO; (4) DIREITO DO TRABALHO APLICADO e (5) METODOLOGIA
Informações Adicionais:
Carga horária: 408h/a (quatrocentas e oito horas/aula)
Duração: 19 (dezenove) meses a 21 (vinte e um) meses
Início: 26 e 27 de março de 2010
Dias/horário: Sextas-feiras, das 18:15hs às 22h e aos
Sábados, das 08:30hs às 13:00hs (quinzenalmente)*.
*Eventualmente poderão ocorrer aulas em semanas seguidas, bem como, espaçamento maior que 15 (quinze) dias, tendo em vista os feriados civis e religiosos.
Corpo Docente:
LUCIANO MARTINEZ (BA) - Coordenador
ANDRÉA PRESAS ROCHA (BA)
ANTONIO CARLOS OLIVEIRA (BA)*
CLÁUDIO BRANDÃO (BA)
EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS (BA)
JOÃO ALVES NETO (BA)*
JOSÉ AUGUSTO RODRIGUES PINTO (BA)
MURILO SAMPAIO (BA)
OTÁVIO AUGUSTO REIS DE SOUZA (SE)
PEDRO LINO DE CARVALHO JÚNIOR (BA)
RODOLFO PAMPLONA (BA)*
SÉRGIO TORRES TEIXEIRA (PE)
E OUTROS
* Professores sem confirmação
Conteúdo do Programático:
  (1). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO: A INFLUÊNCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL NA MODERNA FORMAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO: Surgimento e evolução do constitucionalismo. Criação e expansão dos direitos fundamentais. A constitucionalização do Direito do Trabalho. Direitos humanos fundamentais e os direitos sociais do trabalhador. A EFICÁCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHADOR: Aplicabilidade Imediata. O padrão mínimo social para uma existência digna. O princípio do não-retrocesso social e suas conseqüências sobre as relações de trabalho. Aplicação das normas de direito fundamental nas relações jurídicas entre particulares. O problema da reserva do possível. INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DO TRABALHO e PRINCIPIOLOGIA DO DIREITO DO TRABALHO: O Trabalho e a Formação Histórica do Direito do Trabalho. Direito do Trabalho: Denominações, Definição, Características, Divisão, Natureza, Funções, Autonomia, Relações do Direito do Trabalho com outras Disciplinas. Fontes: Definição, Classificação, Hierarquia, Conflitos entre Fontes. Soluções Aplicáveis. Interpretação do Direito do Trabalho. Integração das Normas Trabalhistas. Aplicação do Direito do Trabalho: aplicação material, espacial e temporal. Direito Internacional do Trabalho. PRINCIPIOLOGIA DO DIREITO DO TRABALHO: Distinções entre Princípio e Regra. Princípios em Espécie. Princípio da Proteção: Princípio de Aplicação da Fonte Mais Favorável, Princípio de Manutenção da Condição Mais Benéfica, Princípio da Avaliação In Dubio Pro Operário. Princípio da Indisponibilidade de Direitos. Princípio da Continuidade da Relação de Emprego. Princípio da Primazia da Realidade. Princípio da Razoabilidade. Princípio da Boa-Fé. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE EMPREGO: Distinções entre Trabalho e Emprego. Contratos de Trabalho em Sentido Amplo: Trabalho Autônomo, Trabalho Eventual, Trabalho Avulso. Relação de Emprego e Contrato de Emprego. Relação de Emprego e seus Elementos Caracterizadores: Pessoalidade, Onerosidade, Não-Assunção dos Riscos da Atividade Patronal, Duração Não-Eventual ou Contínua, Subordinação. Pluralidade e Acumulação de Empregos nas Esferas Privada e Estatal. Contrato de Emprego: Denominação, Definição, Caracterização, Classificação, Morfologia, Elementos integrantes (essenciais, naturais e acidentais). Defeitos e Invalidade do Contrato de Emprego. Modalidades Contratuais de Emprego. Distinção entre Contrato de Emprego e Alguns Contratos Afins: Estágio, Prestação de Serviço Voluntário, Empreitada, Comissão, Agência, Distribuição, Corretagem e Sociedade. EMPREGADO: Definição. Classificação. Servidores Públicos, Empregados Públicos e Empregados Privados. Empregados Rurais, Urbanos e Domésticos. Empregados Efetivos e Interinos. Empregados em Domicílio. Empregados Ordinários e Altos Empregados. Empregados Menores e Indígenas. Empregados aprendizes. EMPREGADOR: Definição. Características. Poder Diretivo Patronal: Poder de Organização, Poder de Fiscalização e Poder Disciplinar. Critérios de Aplicação do Poder Disciplinar: abusivo do poder disciplinar. E controle jurisdicional. Sucessão Empresarial: Sucessão de Empregadores na Lei 11.101/2005. Concentração Empresarial e responsabilidade civil-trabalhista: Grupo econômico trabalhista e Consórcio de empregadores. Terceirização: Definição, Atividade-Fim e Atividade-Meio. Terceirização para Contratação de Trabalhadores e Terceirização para Contratação de Serviços. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora dos serviços e a assunção da responsabilidade. TEMPO DE DURAÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPREGO: Contratação por Tempo Indeterminado. Contratação por Tempo Determinado: Contratação de Serviço Especializado ou Transitório, Contratação para Atividade Empresarial Transitória, Contratação por Experiência, Contratação para Aprendizagem, Contratação de Interino para Substituição de Empregado Afastado por Incapacidade, Contratação para Evento Específico (obra certa - Lei 2.959/1956 e safra - Lei 5.889/1973), Contratação para Acréscimo de Empregados Mediante Negociação Coletiva (Lei 9.601/1998). Contratação de Trabalho Temporário (Lei 6.019/74). Duração Máxima e Prorrogação dos Contratos por Tempo Determinado. Transformação de Contratos por Tempo Determinado em Contratos por Tempo Indeterminado. SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO: Evolução histórica do Direito à Saúde do Trabalhador. A Proteção jurídica à saúde do trabalhador. Órgãos de Segurança e Saúde do Trabalhador nas Empresas: Serviços Especializados em Segurança e em Medicina do Trabalho e Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. Equipamentos de Proteção Individual. Exames e Atestados Médicos. Agressões à saúde do trabalhador: Atividades Insalubres e Atividades Perigosas. Atividades Penosas e a Falta de Referencial Legislativo. DURAÇÃO DO TRABALHO E PERÍODOS DE DESCANSO: Duração do Trabalho, Jornada de Trabalho e Horário de Trabalho. Serviço Efetivo. Horas In Itinere. Prontidão. Sobreaviso. Trabalho de Duração Normal. Trabalho de Duração Especial: Regime de Tempo Parcial, Turno Ininterrupto de Revezamento, Relações Especiais de Emprego. Prorrogação de Horas de Trabalho. Compensação de Horas de Trabalho. Banco de Horas. Turno de Prestação do Trabalho (diurno, noturno e misto). Intervalos: Intrajornada, interjornadas, intersemanais e anuais (férias). A responsabilidade patronal pela supressão dos intervalos. RETRIBUIÇÃO DO TRABALHO: Parcelas de Natureza Salarial: salário-base, complementos salariais (adicionais, gratificações, prêmios, comissões, percentagens) e suplementos salariais (gorjetas, gueltas e arena). Parcelas de Natureza Não-Salarial: indenizações, penalidades, ressarcimentos e demais parcelas entendidas como não-salariais por força de lei. Periodicidade do Pagamento. Retribuição em Moeda Estrangeira. Meios, Tempo, Local e Prova de Pagamento dos Salários. Fórmulas de Proteção do Salário: contra abusos do Empregador, contra os credores do empregado e contra credores do empregador. Isonomia Salarial: equiparação e enquadramento salarial. ALTERAÇÃO, SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO: Alterações contratuais obrigatórias e voluntárias. O direito de resistência do operário (ius resistentiae). Alterações contratuais em espécie: alterações de função, de carga horária, de turno de trabalho, de salário e de lugar de trabalho. Prescrição aplicável às situações de alteração contratual. Suspensão e Interrupção contratuais: definição e distinção, efeitos jurídicos. A suspensão dos contratos por tempo determinado. Situações de suspensão contratual. Situações de interrupção contratual. CESSAÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO: Extinção contratual por advento do termo e por alcance dos propósitos contratuais. Dissolução contratual por resilição, por resolução e por rescisão. A resilição em contratos por tempo indeterminado e o aviso prévio. A resilição em contrato por tempo determinado. A motivação para a dispensa e a Convenção 158 da OIT. A resolução contratual por causas voluntárias: deveres recíprocos dos contratantes e sua violação, a culpa do empregado, a culpa do empregador e a culpa recíproca. A resolução contratual por causas voluntárias: morte, força maior e fato do príncipe. A dissolução contratual por rescisão (por nulidade). O pagamento das parcelas decorrentes da cessação do contrato: formalidades, prazos e penas. GARANTIA DO EMPREGO E DO TEMPO DE SERVIÇO: Estabilidade: conceito, origem, natureza jurídica e formas atuais. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço: conceito, origem, natureza e evolução legal. RESPONSABILIDADE CIVIL e ABUSO DO DIREITO NAS RELAÇÕES DE EMPREGO: Conceito, natureza e fundamentos da responsabilidade por ato ilícito. Elementos da responsabilidade civil nas relações de emprego. Responsabilidade pré e pós-contratual. Responsabilidade por fato de terceiros. O abuso de direito nas relações de emprego. A CRISE DO DIREITO DO TRABALHO: As transformações do trabalho na sociedade contemporânea. A nova conformação da classe trabalhadora. A desregulamentação e a flexibilização das relações de emprego. A neutralização dos conflitos. A precarização das relações de emprego. Fraudes contra o regime de emprego: o uso desvirtuado do estágio, a constituição de falsas cooperativas e a pejotização do trabalho. (2). DIREITO SINDICAL E COLETIVO DO TRABALHO: INTRODUÇÃO AO DIREITO SINDICAL E COLETIVO DO TRABALHO: Aspectos Históricos do Direito Sindical e Coletivo do Trabalho. Denominação. Definição. Conteúdo. Funções. A liberdade sindical. Principiologia do Direito Sindical e Coletivo do Trabalho. Os comportamentos anti-sindicais. Interesses presentes nas relações coletivas: interesses individuais homogêneos, interesses coletivos e interesses difusos. ORGANIZAÇÃO SINDICAL: A Idéia de Categoria. Fatos Geradores do Associacionismo Natural. Categoria Econômica, Profissional e Profissional Diferenciada. O Desenho da Organização Sindical Brasileira: Da Ingerência Absoluta do Estado à Relativa Liberdade Sindical. Modelos Sindicais: Unicidade e Pluralidade Sindical. Organismos Sindicais: Associação Sindical de Grau Inferior (Sindicatos): Definição, Natureza Jurídica, Denominação e Estrutura. Atuação e Garantias dos Dirigentes Sindicais. Funções e Prerrogativas do Sindicato. Associações Sindicais de Grau Superior: Federações e Confederações. Centrais Sindicais. O Suporte Financeiro das Entidades Sindicais. FÓRMULA AUTÔNOMA DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS COLETIVOS - A NEGOCIAÇÃO COLETIVA: Negociação Coletiva: definição, funções, níveis de negociação, limites para o exercício da autonomia coletiva negocial. Instrumentos coletivos negociados: espécies, natureza jurídica, características, quorum para celebração, conteúdo, depósito/registro/arquivamento. Processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial. O descumprimento das cláusulas constantes das normas coletivas. Incorporação das cláusulas normativas ao contrato de emprego. Situação dos servidores públicos e dos trabalhadores domésticos. FÓRMULAS PARAETERÔNOMAS E HETERÔNOMAS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS COLETIVOS e PARALISAÇÃO COLETIVA DO TRABALHO: Conciliação e Mediação. Arbitragem nas relações coletivas. Jurisdição: o Poder Normativo da Justiça do Trabalho. Greve: referenciais históricos, definição, disciplina legal, características, sujeitos, direitos dos grevistas e dos não-grevistas, greve em serviços essenciais, greve no serviço público civil, abuso do direito de greve. Locaute: características, sujeitos e efeitos. (3). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: Princípios do Direito Processual e peculiaridades do Direito Processual do Trabalho. Influência constitucional na formação dos princípios. Autonomia a interação com o Direito Material do Trabalho. Fontes. Interpretação, integração e eficácia das normas. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO: Distinção conceitual entre jurisdição e competência. A jurisdição trabalhista na EC n. 45/06. Competência material, pessoal, funcional e territorial do juízo trabalhista. Modificações de competência. Conflitos de competência (ou de jurisdição?) no processo do trabalho. DISSÍDIO INDIVIDUAL DO TRABALHO: Capacidade postulatória das partes e ius postulandi. Despesas processuais: gratuidade da Justiça e assistência judiciária gratuita sindical.Conceito e distinção do dissídio coletivo. Ação, processo e procedimento: distinção e interação de conceitos. Procedimento ordinário, sumaríssimo e especiais no dissídio individual. Inquérito judicial para apuração de falta grave contra empregado estável. Processo e procedimentos cautelares na Justiça do Trabalho. AUDIÊNCIA TRABALHISTA: Atos antecedentes: postulação do reclamante e comunicação ao reclamado. Abertura da audiência, presença das partes, arquivamento, revelia, e confissão. Disciplina da preposição na audiência. .Resposta do reclamado: defesa indireta de processo e de mérito e defesa de mérito. Reconvenção, pedido contraposto, compensação e retenção. Tentativas de conciliação. A PROVA NO PROCESSO DO TRABALHO: Ônus da prova e sua divisão. Prova documental: conceito de documento e sua produção no processo. Documento em poder da parte contrária ou de terceiro. Falsidade documental: conceito, argüição, processamento e efeito do julgamento.Prova técnica.: conceito e classificação. Procedimento na inspeção, na vistoria e na perícia. Prova testemunhal: conceito e produção. Proibição, impedimento e suspeição para depor. Compromisso: impugnação e dispensa. Apresentação e substituição de testemunhas no dissídio do trabalho. SENTENÇA: Conceito, natureza jurídica, classificação e estrutura. Vícios dimensionais de conteúdo. Efeitos trabalhistas e previdenciais da sentença no dissídio do trabalho. Coisa julgada: conceito, atributos, espécies limites e relativização na processualística moderna. A desconstituição da coisa julgada por meio de ação rescisória: fundamento, cabimento e competência. Hipóteses de admissibilidade. Juízo rescindente e rescisório. Prazo decadencial e início de contagem. Processamento e julgamento. TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO TRABALHISTA: Conceito e títulos. Execução provisória e definitiva. Estrutura jurídica e legal da execução trabalhista: aplicação subsidiária da Lei de Execuções Fiscais e do Código de Processo Civil. O sincretismo processual e o artigo 769 da CLT. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA: conceito, métodos e procedimentos. Análise da disciplina legal.da liquidação trabalhista. Recorribilidade das decisões na liquidação de sentença trabalhista. CONSTRIÇÃO NA EXECUÇÃO TRABALHISTA: Distinção entre garantia e penhora no artigo 884 da CLT e sua conseqüência. Constrição eletrônica: disciplina e alcance. Impenhorabilidades. Matéria oponível à constrição nos embargos do devedor. Defesa sem constrição patrimonial (exceção de pré-executividade). EXPROPRIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR: Praça e leilão: distinção conceitual e atos preparatórios. Análise sistemática da arrematação e da adjudicação. Lanço vil: conceito e conseqüência. Extinção da execução. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA e EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Histórico e fundamentos. Precatório: conceito e finalidade. Surgimento e evolução constitucional do precatório no direito brasileiro. Particularidades do precatório na Constituição de 1988. Análise sistemática do procedimento. Execução de obrigações de pequeno valor. Execução de contribuições previdenciárias. TEORIA GERAL DOS RECURSOS TRABALHISTAS: Princípios e regras de aplicação. Classificação dos recursos no processo do trabalho. Recurso de ofício e recurso adesivo no processo do trabalho. Não-recorribilidade direta de decisões interlocutórias. Pressupostos de cabimento e admissibilidade dos recursos na Justiça do Trabalho. ANÁLISE DOS RECURSOS TRABALHISTAS EM ESPÉCIE: Embargos, Recurso Ordinário, Recurso de Revista, Agravos, Reclamação Correcional e Regimental.; (4). DIREITO DO TRABALHO APLICADO: A COLETIVIZAÇÃO DO PROCESSO: PERSPECTIVAS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL: Direitos coletivos. Conceito. Espécies. Evolução histórica. Panorama na Constituição de 1988. Acesso à Justiça e interesses transindividuais. Interesses transindividuais trabalhistas. .A substituição processual na seara trabalhista. AÇÕES COLETIVAS E JURISDIÇÃO TRABALHISTA: Ações coletivas na seara trabalhista. Panorama constitucional. Espécies. Competência. Legitimidade. Coisa julgada. Transação. Tutela inibitória nas ações coletivas. Fase probatória. TRATAMENTO CONSTITUCIONAL E EXIGIBILIDADE DE TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS: Princípios Fundamentais do Direito Internacional do Trabalho. As Normas Internacionais do Trabalho. As Convenções Fundamentais da OIT. As Normas Internacionais do Trabalho e a Ordem Econômica Internacional. A exigibilidade de tratados e convenções internacionais na seara trabalhista. DIREITO PENAL DO TRABALHO: conceito e panorama atual no Brasil. Reflexos da Emenda Constitucional 45. Anacronismo, atecnia e resistência. As funções da pena e o Direito penal do trabalho. A prevenção geral positiva fundamentadora. TEORIA GERAL DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO: A seguridade social como um conjunto de técnicas protetivas. Fundamentos do sistema previdenciário. Modelos previdenciários. Atributos organizacionais do sistema previdenciário social. Regimes de Previdência Social. O Regime Geral da Previdência Social: filiação, inscrição. Beneficiários: segurados e dependentes. Manutenção e perda da qualidade de segurado e de dependente. Carência e tempo de contribuição. O CUSTEIO PREVIDENCIÁRIO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E AS RELAÇÕES JURÍDICAS TRABALHISTAS: Estrutura do Custeio da Seguridade Social e da Previdência Social. Princípios Aplicáveis ao Custeio. Distribuição dos Encargos do Custeio: Participação da União, Contribuições Sociais dos segurados e dos tomadores de serviços. Contribuições Sociais sobre a Receita dos Concursos de Prognósticos. Sistema Especial de Inclusão Previdenciária. Isenção da Parte Patronal das Contribuições Previdenciárias. Remissão e Anistia. Arrecadação e Fiscalização. Prescrição e Decadência de Custeio do RGPS. OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E AS RELAÇÕES JURÍDICAS TRABALHISTAS: Sistema de Benefícios do Regime Geral da Previdência Social: Princípios Aplicáveis à Prestação de Benefício. Cálculo da Dimensão do Benefício Previdenciário. Proteção Jurídica aos Benefícios Previdenciários. Benefícios Previdenciários em Espécie. Prescrição e Decadência de Benefícios do RGPS. Acumulação de Benefícios: Extensão e Limites. ACIDENTE DO TRABALHO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR: Enfoque constitucional do acidente de trabalho. Conceito, espécies e caracterização. Natureza dos danos. Competência. Prescrição. Teoria do risco e responsabilidade objetiva.; e (5). METODOLOGIA: Metodologia para o desenvolvimento de projetos, pesquisa, estudos de caso. Obtenção de dados e pesquisa bibliográfica. Técnicas de elaboração de monografias.