UFBA
FUNENSEG
Pinet
 
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL 2012.1
Voltar a Cursos
   
Súmula do Conteúdo do Programático
Informações Adicionais
Corpo Docente
Conteúdo Programático
 
Súmula do Conteúdo Programático:
  (1) INTRODUÇÃO AO DIREITO AMBIENTAL; (2) POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE; (3) IMPLEMENTAÇÃO DAS NORMAS AMBIENTAIS; (4) DIREITO PENAL AMBIENTAL e (5) METODOLOGIA
Informações Adicionais:
Carga horária: 408h/a (quatrocentas e oito horas/aula)
Duração: 19 (dezenove) meses a 21 (vinte e um) meses
Início: 04 e 05 de maio de 2012
Dias/horário: Sextas-feiras, das 18:30hs às 22h e aos
Sábados, das 08:30hs às 13:00hs (quinzenalmente)*.
*Eventualmente poderão ocorrer aulas em semanas seguidas, bem como, espaçamento maior que 15 (quinze) dias, tendo em vista os feriados civis e religiosos.
Investimento/Formas de pagamento:
À vista: R$ 9.431,10 (nove mil quatrocentos e trinta e um reais e dez centavos), pagos no ato da matrícula.
Parcelado: Em 21 (vinte e uma) parcelas mensais e iguais de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), sendo a primeira no ato da matrícula.
Documentação: 02 (duas) fotocópias autenticadas do: diploma de graduação (frente e verso), carteira de identidade, CPF/MF, quitação com o serviço eleitoral e militar. Currículo resumido, comprovante de residência e 02 (duas) fotos 3x4.
Documentação: 02 (duas) fotocópias autenticadas do: diploma de graduação (frente e verso), carteira de identidade, CPF/MF, quitação com o serviço eleitoral e militar. Currículo resumido, comprovante de residência e 02 (duas) fotos 3x4.
Corpo Docente:
HERON SANTANA GORDILHO (BA) - Coordenador
ANDREAS KRELL (AL)
ALESSANDRA RAPASSI PRADO (BA)
CELSO CASTRO (BA)
DANIEL BRAGA LOURENÇO (RJ)
DIRLEY CUNHA JR. (BA)
FÁBIO OLIVEIRA (RJ)
MANOEL JORGE SILVA NETO (BA)
MARIA AUXILIADORA MINAHIM (BA)
MARIO JORGE PHILOCREON DE CASTRO LIMA (BA)
MÔNICA NEVES AGUIAR DA SILVA (BA)
PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (BA)
ROXANA CARDOSO BRASILEIRO BORGES (BA)
SANDRA SMITH (BA)
SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (BA)
TAGORE TRAJANO (BA)
E OUTROS
* Professores sem confirmação
Conteúdo do Programático:
  (1). INTRODUÇÃO AO DIREITO AMBIENTAL: CRISE AMBIENTAL. Crise ambiental. Mudança climática. Energias renováveis. O futuro do homem na terra. Os ambientalistas céticos. CORRENTES FILOSÓFICAS AMBIENTAIS. A nova ordem ecológica. As três ecologias: Antropocentrismo. Ecologia profunda. Movimento pelos direitos dos animais. ANTROPOCENTRISMO ALARGADO. Sentido da expressão ecologia. Sentido da expressão meio ambiente. Conceito legal. Recursos ambientais. OS ANIMAIS NO DIREITO BRASILEIRO. Darwin e a evolução das espécies. Extensão de direitos humanos para os grandes primatas. Bem-estar e direitos dos animais. ECOLOGIA. Sentido da expressão ecologia. Sentido da expressão meio ambiente. Conceito legal. Recursos ambientais. INTRODUÇÃO AO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO. Evolução histórica do direito ambiental no Brasil. O dano ambiental. Responsabilidade civil ambiental. Inexibilidade de Culpa. Responsabilidade civil do Estado. (2). POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE: DIREITO CONSTITUCIONAL AMBIENTAL. Constitucionalização do ambiente e ecologização da Constituição Brasileira. Fundamentos constitucionais do Direito Ambiental. Características e conveniência. Riscos e benefícios da constitucionalização. Direito comparado. PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL. Participação. Prevenção e Reparação. Outros princípios. DIREITO INTERNACIONAL AMBIENTAL. Origens do Direito Internacional Ambiental. Fontes do Direito Internacional Ambiental. Efeitos jurídicos no Direito Brasileiro. Atos internacionais unilaterais Princípios e regras de soft law .Recomendações diretivas, declarações de princípios e programas de ação. DIREITO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. Sistema Nacional e Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Poder-dever de polícia.Orgãos superiores, consultivos e deliberativos, central, executor, setoriais, locais. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. Competência constitucional e administrativa Ambiental. Competência comum, cumulativa ou paralela. Competência concorrente. Competência suplementar. Critérios para determinação da competência ambiental. LICANCIAMENTO AMBIENTAL. Conceito. Resoluções do CONAMA. Atividades e empreendimentos sujeitos a licença. Estudo Prévio de Impacto Ambiental. Tipos de licenciamento. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Procedimento. Audiência pública. Parecer técnico e parecer jurídico. Prazos. Validade. Modificações. Conselhos de Maio Ambiente. POLÍTICA NACIONAL DE RECURSO HÍDRICOS. Código de Águas. Objetivos. Fundamentos. Diretrizes. Instrumentos. Conselho nacional. Agência Nacional de Águas. Conselhos estaduais. Comitês de Bacias. Agências de água. Infrações e penalidades. SISTEMA NACIONAL DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. Espaços territorialmente protegidos. Pressupostos. Classificação e taxonomia. Criação por lei, decreto, resolução ou TAC. Modificabilidade.Corredores ecológicos. Zonas de amortecimento. Unidades de proteção integral. Unidades de uso sustentável. Zoológicos. CÓDIGO FLORESTAL. Áreas de Preservação Permanente. Reserva legal. Áreas de inclinação média. Árvores imunes de corte. POLÍTICA NACIONAL URBANA. Política Urbana na Constituição. Plano Diretor. Direito de Propriedade e função social. Estatuto da cidade. Zoneamento ambiental. Estudo de impacto de vizinhança. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS. Infrações subjetivas e objetivas. Legalidade. Poder -dever e competência para o auto de infração. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. Instauração. Competência para processar e julgar. Partes, atos e prazos. Contraditório. Provas. Decisão. Suspensão e extinção. Recursos administrativos. SANÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. Apreensão dos produtos e instrumentos. Devido processo legal. Penalidades. Advertência. Multa simples e diária. Apreensão de produtos e instrumentos. Outras sanções. Sanções restritivas de direitos. (3). IMPLEMENTAÇÃO DAS NORMAS AMBIENTAIS: IMPLEMENTAÇÃO AMBIENTAL. Estado teatral . Regulação: controle, fomento e solidariedade. Implementação: repressão e controle. Cumprimento: espontâneo ou forçado. Dissuasão: geral e específica. Regulamentação e implementação. Instrumentos diretos e indiretos de implementação ambiental. POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL. Art. ,22, § 1°, IV da CF . Objetivos. Órgãos executores. Órgão gestor. Comitê assessor. Recursos. Transversalidade. O PAPEL DAS ONGS. Movimentos sociais no Brasil. Características das ONGs. ONGs e o Direito Internacional. O Status das ONGs. TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL. Princípios jurídicos dos tributos ambientais. Tributos ambientais no Direito Comparado. Instrumentos econômicos e fiscais de proteção ambiental. Tributos ambientais no Brasil. Extrafriscalidade ambiental. ICMS ecológico. INQUÉRITO CIVIL E COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. Lei da Ação Civil Pública. Inquérito Civil. Compromisso de Ajustamento de Conduta. Natureza jurídica do título e execução. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Legitimidade. Litisconsórcio. Competência judicial. Objeto. Ônus da prova. Excludentes. Efeitos da sentença. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS AMBIENTAIS. Princípios interpretativos constitucionais. Neoconstitucionalismo. Neopositivismo. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E JUSTIÇA AMBIENTAL. Elementos e atributos do ato administrativo. Ato vinculado e discricionário. Conceitos jurídicos indeterminados. Controle judicial. Mínimo existencial ambiental. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE AMBIENTAL. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de constitucionalidade. Ação de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.; (4). DIREITO PENAL AMBIENTAL: DIREITO PENAL AMBIENTAL. O crime ambiental. Legalidade, tipicidade e taxatividade.Direito penal simbólico. Principais críticas. Direito penal de segunda velocidade. CRIMES CONTRA A FAUNA E FLORA. Matar, caçar, Tráfico. Pesca ilegal e com explosivos. Destruir florestas. Causar danos a unidades de conservação. Saltar balões. CRIMES DE POLUIÇÃO, CONTRA O ORDENAMENTO URBANO , PATRIMÔNIO CULTURAL E ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. Poluição sonora, hídrica, atmosférica e por lançamentos de resíduos tóxicos. Atividades sem licença. Alteração ou destruição de bens protegidos. Construção em solo protegido. Falsidade. Omissão. Obstar fiscalização. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUSTIÇA CONSENSUAL AMBIENTAL. Princípios. Procedimento. Transação penal. Composição cível. Medidas e penas alternativas. Descumprimento e execução da transação penal. Suspensão Condicional do processo. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. Natureza jurídica da pessoa jurídica. Culpabilidade. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade subjetiva. Penas. Desconsideração da pessoa jurídica.; e (5). METODOLOGIA: Metodologia para o desenvolvimento de projetos, pesquisa, estudos de caso. Obtenção de dados e pesquisa bibliográfica. Técnicas de elaboração de monografias.