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CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DO ESTADO 2012.1
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Informações Adicionais
Investimento/Formas de pagamento
Corpo Docente Confirmado
Conteúdo Programático
 
Súmula do Conteúdo Programático:
 

DIREITO CONSTITUCIONAL - O futuro do Estado. Constituição e constitucionalismo. Poder Constituinte. Hermenêutica, Interpretação constitucional e Princípios Fundamentais. Controle de Constitucionalidade. Jurisdição Constitucional. Direitos e Garantias fundamentais. Ações afirmativas. Nacionalidade e Direitos Políticos. Ações Constitucionais. Organização dos Poderes. A Organização do Estado. Da Ordem Social. Direito Constitucional do Trabalho. Direitos Sociais. Da Ordem Econômica. A proteção do meio ambiente. Do Sistema Tributário Nacional. Reformas Constitucionais.

DIREITO ADMINISTRATIVO - A reforma do Estado no Brasil. O Regime Jurídico-Administrativo. A Organização Administrativa. Os Poderes Administrativos. Atos Administrativos. Agentes Públicos. Regime jurídico funcional. REsponsabilidade do Estado. Serviços Públicos. Licitação e Contrato Administrativo. Restrição Estatais à Propriedade. Bens Públicos. Direito Administrativo econômico.

Informações Adicionais:
Carga horária: 408h/a (quatrocentas e oito horas/aula)
Duração: 19 (dezenove) a 21 (vinte e um) meses
Início: 13 e 14 de abril de 2012
Dias/horário: Sextas-feiras, das 18:30hs às 22h e aos
Sábados, das 08:30hs às 13:00hs (quinzenalmente)*.
*Eventualmente poderão ocorrer aulas em semanas seguidas, bem como, espaçamento maior que 15 (quinze) dias, tendo em vista os feriados civis e religiosos.
Investimento/Formas de pagamento:
À vista: R$ 9.431,10 (nove mil quatrocentos e trinta e um reais e dez centavos), pagos no ato da matrícula.
Parcelado: Em 21 (vinte e uma) parcelas mensais e iguais de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), sendo a primeira no ato da matrícula.
Documentação: 02 (duas) fotocópias autenticadas do: diploma de graduação (frente e verso), carteira de identidade, CPF/MF, quitação com o serviço eleitoral e militar. Currículo resumido, comprovante de residência e 02 (duas) fotos 3x4.
Corpo Docente Confirmado:
CELSO CASTRO (BA) (Coordenador)
RICARDO MAURÍCIO FREIRE SOARES (BA) (Coordenador)
ANDRÉ BATISTA (BA)
JAIME BARREIROS NETO (BA)
FÁBIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH (BA)
MIGUEL CALMON DANTAS (BA)*
VALDIR FERREIRA DE OLIVIERA JÚNIOR (BA)
ENTRE OUTROS
*Sem confirmação
Conteúdo Programático:
  CONSTITUIÇÃO, CONSTITUCIONALISMO E PODER CONSTITUINTE. A idéia de Constituição: conceito, concepções, classificação, objeto, conteúdo e elementos das constituições. Origens e características do Constitucionalismo. Constituição em sentido material e formal. Rigidez e Supremacia da Constituição. Definição, natureza, espécies e titularidade do Poder Constituinte. Poder Constituinte Reformador e Decorrente. HERMENÊUTICA, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. Análise dos métodos de interpretação, integração e aplicação da Constituição. O sentido e os fins das normas constitucionais. Os princípios regentes das normas constitucionais. As peculiaridades da hermenêutica constitucional. Princípios e normas. Princípios fundamentais e princípios gerais do Direito Constitucional. Conceito, conteúdo, função e relevância dos princípios fundamentais. Os princípios Constitucionais do Estado Brasileiro. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. Espécies de inconstitucionalidades. Evolução, sistemas e tipos de controle de constitucionalidade. O controle de constitucionalidade no Brasil: controle preventivo e controle repressivo. Ação Declaratória de Inconstitucionalidade: tipos e efeitos. Ação Declaratória de Constitucionalidade: efeitos. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. AÇÕES AFIRMATIVAS. Evolução, características e gerações dos Direitos e Garantias fundamentais. Direitos individuais e coletivos. Direito à vida. Direito à privacidade. Direito à liberdade. Direito de igualdade. Direito de liberdade. Direito de propriedade. Garantia constitucional dos direitos. Garantias individuais e coletivas. Bases constitucionais. Princípio da legalidade, da inafastabilidade do controle jurisdicional e da segurança das relações jurídicas. Ações afirmativas: origem, conceito e espécies. A questão racial e o sistema de cotas. NACIONALIDADE E DIREITOS POLÍTICOS. Teoria do Direito de Nacionalidade: conceito, natureza, espécies, modos de aquisição. O polipátrida e o apátrida. Direito de Nacionalidade Brasileira: brasileiros natos e naturalizados, condição jurídica, perda e reaquisição. Condição jurídica do estrangeiro no Brasil: direitos e limitações. Extradição, expulsão e deportação. A especial condição jurídica dos portugueses no Brasil. Direitos Políticos: conceito, abrangência, modalidades e cidadania. Direitos políticos Positivos: direito de sufrágio, sistemas e procedimento eleitoral. Direitos Políticos Negativos: significado, privação dos direitos políticos, reaquisição e inegibilidades. Partidos Políticos. AÇÕES CONSTITUCIONAIS. Os remédios constitucionais: conceito, espécies e funções. O Habeas Corpus. O Mandado de Segurança. O Mandado de Injunção. O Habeas Data. A Ação Popular. Ação Civil Pública. ORGANIZAÇÃO DOS PODERES: O PODER EXECUTIVO, O PODER LEGISLATIVO E O PODER JUDICIÁRIO. Poderes da União. Sistema de Governo. Princípio da Tripartição de Poderes. Sistema de freios e contrapesos. O Poder Legislativo: organização, funcionamento, atribuições e composição. O processo legislativo. O estatuto dos congressistas. O Poder Executivo: organização, forma, sistemas de governos, atribuições, composição. O sistema presidencialista brasileiro. O Poder Judiciário: organização, atribuições e composição. A função jurisdicional. O Estatuto da Magistratura. As garantias constitucionais do Poder Judiciário. A ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. O Princípio Federativo. A Federação: origens, espécies e classificação. O federalismo brasileiro. A descentralização político-administrativa e a autonomia federativa. Os componentes do Estado Federal: União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. Repartição de competências: técnicas, sistemas e classificação. A intervenção nos Estados e nos Municípios. ORDEM SOCIAL. DIREITOS SOCIAIS: O DIREITO À SAÚDE, O DIREITO À EDUCAÇÃO E O DIREITO AO TRABALHO. Ordem Social e Direitos Sociais. Conteúdo e princípios da ordem social. Fundamentos constitucionais dos Direitos Sociais. Conceito e Classificação. O direito à saúde, à educação e ao trabalho. Os direitos dos trabalhadores. DA ORDEM ECONÔMICA E DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. Bases constitucionais da ordem econômica. Elementos, fundamento, natureza e fim da ordem econômica. Constituição econômica e seus princípios. A atuação estatal no domínio econômico. As propriedades na ordem econômica. O Sistema Financeiro Nacional. O Sistema Tributário Nacional e os seus componentes. Limitações ao poder de tributar. Princípios constitucionais da tributação e sua classificação. REFORMAS CONSTITUCIONAIS. A revisão constitucional e o seu processo. Poder constituinte reformador. Emenda Constitucional. Limitações ao poder de reforma. Recentes reformas constitucionais. O REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO E A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. Administração Pública: conceito. Orgãos Públicos. Agentes Públicos. Princípios Administrativos. Organização administrativa. ATOS ADMINISTRATIVOS. PODERES ADMINISTRATIVOS E POLÍTICAS PÚBLICAS. Ato administrativo: conceito, elementos, características, classificação, espécies, formação, mérito, efeitos, procedimento e extinção. Poderes Administrativos: conceito e modalidades. Deveres dos Administradores Públicos. Hierarquia e Disciplina. O Poder de Polícia. Políticas Públicas: espécies e controle. AGENTES PÚBLICOS. REGIME JURÍDICO FUNCIONAL. SERVIÇOS PÚBLICOS. Agentes públicos: conceito e classificação. Regimes Jurídicos Funcionais: regime estatutário, regime trabalhista, regime especial e regime jurídico único. Organização funcional. Serviços Públicos: introdução, conceito, características, classificação, titularidade, princípios, remuneração, usuários e execução. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. Licitação: conceito, natureza, disciplina normativa, fundamentos, objeto e princípios. Dispensa de Licitação. Inexigibilidade de Licitação. Modalidades. Procedimento. Contratos Administrativos: conceito, disciplina normativa, sujeitos e espécies. Cláusulas de Privilégio. Equação econômico-financeira. Formalização, duração, prorrogação, renovação, inexecução e extinção do contrato. Sanções administrativas. Crimes e Penas. Responsabilidade do Estado: evolução, disciplina, aplicação da responsabilidade objetiva. Responsabilidade por atos legislativos e judiciais. Reparação do dano e o direito de regresso. RESTRIÇÕES ESTATAIS À PROPRIEDADE E BENS PÚBLICOS. Restrições estatais à propriedade: servidão administrativa, requisição, ocupação temporária, limitações administrativas e tombamento. Desapropiação: conceito, natureza, pressupostos, espécies, objeto e procedimento. Bens Públicos: conceito, classificação, espécies, afetação e desafetação, regime jurídico, aquisição, gestão, alienação. REFORMA DO ESTADO. Nova concepção do Estado. Reforma do Estado e novos instrumentos. A reforma da previdência. A Reforma da gestão pública. As Parcerias Público Privadas. METODOLOGIA. A racionalidade científica. Métodos e estratégias de investigação. Coerência epistêmica. Paradigmas de marcos teóricos. Postura científica no mundo jurídico. O teórico e o empírico. O dedutivo e o indutivo. As impurezas da ciência. Orientação no desenvolvimento de monografias.